1. Judicial: obrigatório quando houver filhos menores ou incapazes ou quando houver litígio.
2. Extrajudicial: permitido desde 2007 (Lei nº 11.441/2007), quando não há filhos menores e o casal está de comum acordo, realizado em cartório com a presença de advogado.

1. Direito à dignidade, autonomia da vontade, e liberdade de constituir nova família (art. 1º, III e art. 226 da CF).
2. Direito à partilha de bens, pensão alimentícia, e convivência com os filhos.
3. Direito ao nome de casado ou retorno ao nome de solteiro, conforme vontade e ausência de prejuízo a terceiros.

1. Depende do regime de bens adotado: comunhão parcial, comunhão universal, separação total ou participação final nos aquestos.
2. No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente.
3. A partilha pode ser feita consensualmente ou por decisão judicial.

1. Prevista nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil.
2. O cônjuge desempregado pode pleitear alimentos se demonstrar necessidade, enquanto o outro cônjuge tem capacidade contributiva.
3. Os alimentos têm caráter transitório, salvo situações excepcionais (idade avançada, invalidez).
4. O juiz fixa o valor com base no binômio necessidade-possibilidade e pode revisar ou extinguir os alimentos posteriormente.

O divórcio é um direito fundamental no Brasil, garantido constitucionalmente, que respeita a autonomia pessoal e a dignidade dos cônjuges. A legislação busca equilibrar interesses patrimoniais e pessoais, especialmente protegendo a parte vulnerável, como no caso do cônjuge desempregado.