• Prevista no art. 117 da LEP.
• Pode ser concedida ao preso que:
  • Estiver gravemente enfermo.
  • Não puder receber o tratamento necessário no sistema prisional.
• A prisão domiciliar não extingue a pena, mas altera o local de cumprimento.

1. Juntar laudos médicos recentes e detalhados, de preferência de profissionais do SUS ou conveniados.
2. Apresentar requerimento fundamentado ao juízo da execução penal.
3. Em caso de urgência, pode ser feito pedido liminar com tutela de urgência.

• Presos têm direito à progressão de regime se:
  • Cumprirem o tempo mínimo da pena exigido (⅙ da pena, salvo casos específicos).
  • Tiverem bom comportamento carcerário.
  • Não apresentarem faltas graves.
• O estado de saúde debilitado pode ser fator de reforço para concessão da progressão.

• Permite que o preso trabalhe ou estude durante o dia e durma na unidade prisional à noite.
• Pode ser cumprido em:
  • Colônia agrícola ou industrial.
  • Instituições próprias para esse regime.
  • Em alguns casos, na prisão domiciliar, se não houver estabelecimento adequado.

O preso gravemente doente tem direito a tratamento digno, podendo cumprir pena em casa ou progredir de regime, conforme seu estado de saúde. A atuação do advogado, com laudos médicos robustos e fundamentação jurídica, é essencial para garantir esses direitos.