• Sim. O consumidor pode desistir da compra a qualquer tempo, especialmente em caso de:
  • Problemas financeiros.
  • Atrasos na obra.
  • Arrependimento dentro do prazo legal ou extrajudicial.

• Sim. A devolução é obrigatória, mas o valor pode ser parcial, conforme o motivo da desistência.
• Se o consumidor desistir por vontade própria, a incorporadora pode reter até 25% do valor pago, ou até 50% se houver cláusula específica no contrato.
• Se a culpa for da construtora (como atraso na entrega), a devolução deve ser integral e com correção monetária.

1. Enviar notificação extrajudicial à incorporadora, com pedido de distrato e devolução dos valores.
2. Guardar todos os documentos: contrato, comprovantes de pagamento e comunicações.
3. Caso a empresa não devolva ou ofereça condições abusivas, é possível ajuizar ação judicial, inclusive com pedido de liminar.

• A devolução deve ocorrer em até 180 dias após o distrato, nos termos da Lei nº 13.786/2018.
• O valor deve ser atualizado monetariamente, e o contrato não pode impor cláusulas abusivas.

O consumidor que compra imóvel na planta tem o direito de desistir da compra e receber de volta os valores pagos, total ou parcialmente, conforme o caso. A via judicial é segura e eficaz para garantir esse direito quando a incorporadora não cumpre a lei.